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Legislação
Descrição dos principais dispositivos legais que regulamentam o transporte de produtos perigosos no Brasil.
Decreto-Lei Nº 2.063, de 06/10/83
Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do transporte rodoviário de Produtos Perigosos.
Decreto Nº 96.044, de 18/05/88
Aprova o regulamento para o transporte rodoviário de Produtos Perigosos.
Decreto Nº 98.973, de 21/02/90
Aprova o regulamento para o transporte ferroviário de Produtos Perigosos.
Estabelece o Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no MERCOSUL.
Define Dimensões e Pesos para Veículos de Carga (Lei da Balança).
Estabelece o Código Nacional de Trânsito.
Estabelece o Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no MERCOSUL (Tipificação das Infrações).
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente.
Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Altera a redação de artigos sobre incompatibilidade de produtos do RTPP Regulamento para o Transporte de Produtos Perigosos.
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Exerce o controle e a fiscalização de precursores e outros produtos químicos essenciais empregados na fabricação clandestina de drogas, como estratégia fundamental para prevenir e reprimir o tráfico ilícito e o uso indevido de entorpecentes e substâncias psicotrópicas. Relaciona os Produtos Químicos controlados e fiscalizados pela Polícia Federal (Produtos que possam ser utilizados na produção ilícita de substâncias entorpecentes).
Resolução ANTT- 437/04, de 16/02/04
Institui o Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Carga.
Resoluções ANTT- 420, de 12/02/04 e ANTT- 701, de 25/8/04 (Resolução ANTT - 2657 altera anexo)
Aprovam as Instruções Complementares aos Regulamentos para o Transporte Rodoviário e para o Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos.
Aprova as Instruções para a Fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no MERCOSUL.
Aprova as Instruções para a Fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no Âmbito Nacional.
Resolução ANTT- 1644, de 26/09/06
Altera o anexo à Resolução nº 420, de 12 de Fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
Resolução ANTT- 2657, de 15/04/08
Altera o Anexo à Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
Principais Resoluções do CONTRAN e do DENATRAN
Resolução Nº. 12/98 (CONTRAN), de 06/02/98 - REVOGADA PELA RES.210/06
Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por via terrestre.
Resolução Nº. 14/98 (CONTRAN), de 06/02/98
Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação.
Resolução Nº. 18/98 (CONTRAN), de 17/02/98
Recomenda o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia.
Resolução Nº. 26/98 (CONTRAN), de 21/05/98
Disciplina o transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros.
Resolução Nº. 36/98 (CONTRAN), de 21/05/98
Estabelece a forma de sinalização de advertência para veículos imobilizados, em situações de emergência.
Resolução Nº. 38/98 (DENATRAN), de 21/05/98
Dispõe sobre a identificação das entradas e saídas de postos de gasolina, oficinas, estacionamentos e ou garagens.
Estabelece o Uso de Pneus Extralargos e Define seus Limites de Peso.
Resolução Nº. 68/98 (CONTRAN) - REVOGADA PELA RES.211/06
Requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga ? CVC.
Resolução Nº. 87/99 (CONTRAN), de 04/05/99
Dá nova redação e prorroga prazos para a entrada em vigor de artigos da Resolução No 14/98 do CONTRAN (Equipamentos Obrigatórios).
Resolução Nº. 102/99 (CONTRAN), de 31/08/99 - REVOGADA PELA RES.258/07
Dispõe sobre a tolerância máxima de peso bruto de veículos.
Resolução Nº. 104/99 (CONTRAN), de 21/12/99 - REVOGADA PELA RES.258/07
Dispõe sobre a tolerância máxima de peso bruto de veículos em complementação a Resolução No 102/99, de 31/08/99 (Tolerância Máxima de Peso Bruto).
Resolução Nº. 105/99 (CONTRAN), de 21/12/99
Estabelece a Regulamentação para colocação de faixas refletivas.
Resolução Nº. 112/00 (CONTRAN), de 05/05/00
Altera os prazos para entrada em vigor da Resolução No 105/99, de 21/12/99 (faixas refletivas).
Resolução Nº. 114/00 (CONTRAN), de 05/05/00 - REVOGADA PELA RES.258/07
Altera texto da Resolução No 104/99 (Tolerância Máxima de Peso Bruto).
Resolução Nº. 116/00 (CONTRAN), de 05/05/00
Revoga a Resolução No 506/76 (Disciplina do Transporte de Carga em Caminhão-Tanque).
Resolução Nº. 128/01 (CONTRAN), de 06/08/01
Estabelece obrigatoriedade de utilização de dispositivo de segurança para prever melhores condições de visibilidade.
Resolução Nº. 137/02 (CONTRAN), de 28/02/02
Dispõe sobre a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de cargas.
Resolução Nº. 152/03 (CONTRAN), de 29/10/03
Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação de pára-choque traseiro para veículos de carga.
Resolução Nº. 157/04 (CONTRAN), de 22/04/04
Fixa especificações para os extintores de incêndio, equipamentos de uso obrigatório, nos veículos automotores, elétricos, reboques e semi-reboques.
Resolução Nº. 163/04 (CONTRAN), de 24/06/04 - REVOGADA PELA RES.210/06
Altera redação da Resolução No 12/98 (Limites de Pesos e Dimensões).
Resolução Nº. 164/04 (CONTRAN), de 10/09/04 - REVOGADA PELA RES.211/06
Acresce parágrafo único no Artigo 1º da Resolução No 68/98 (Requisitos de Segurança para Circulação de CVCs).
Resolução Nº. 168/04 (CONTRAN), de 14/12/04
Estabelece Normas e Procedimentos para formação de condutores de veículos (inclusive Curso MOPP).
Resolução Nº. 169/05 (CONTRAN), de 17/03/05
Altera o texto da Resolução No 137/02 (Inspeção Técnica em veículos utilizados no transporte internacional).
Resolução Nº. 177/05 (CONTRAN), de 27/07/05
Altera a Resolução No 137/02 (Inspeção Técnica nos veículos utilizados no transporte internacional).
Resolução Nº. 181/05 (CONTRAN), de 06/10/05
Disciplina a instalação de múltiplos tanques, tanque suplementar e alteração da capacidade do tanque original de combustível ou veículos.
Resolução Nº. 184/05 (CONTRAN), de 21/10/05 - REVOGADA PELA RES.211/06
Altera o texto das Resoluções No 12/98 e 68/98 e revoga a Resolução No 76/98 (CVC).
Resolução Nº. 210/06 (CONTRAN), de 22/11/06
Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres e dá outras providências.
Resolução Nº. 211/06 (CONTRAN), de 22/11/06
Requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga - CVC, a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB.
Resolução Nº. 223/07 (CONTRAN), de 09/02/07
Altera a Resolução nº 157/2004, de 22 de abril, do CONTRAN, que fixa as especificações para os extintores de incêndio.
Resolução Nº. 258/07 (CONTRAN), de 30/11/07
Regulamenta os artigos 231, X e 323 do Código Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências.
INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
RTQ-1i
Inspeção Periódica de Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel - Grupo 1.
RTQ-1c
Inspeção na Construção de Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel - Grupo 1.
RTQ-3i
Inspeção Periódica de Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel - Grupos 3 e 27E.
RTQ-3c
Inspeção na Construção de Equipamentos para o Transporte Rodoviário e Produtos Perigosos a Granel - Grupos 3 e 27E.
RTQ-05
Inspeção de Veículos Rodoviários para o Transporte de Produtos Perigosos.
RTQ-6i
Inspeção Periódica de Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel - Grupos 6 e 27D.
RTQ-6c
Inspeção na Construção de Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel - Grupos 6 e 27D.
RTQ-7i
Inspeção periódica de Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel - Líquidos com Pressão de Vapor até 175 kPa.
RTQ-7c
Inspeção na Construção de Equipamentos para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel - Líquidos com pressão de vapor até 175 kPa.
RTQ-32
Para choque traseiro de veículos rodoviários para o transporte de Produtos Perigosos - Construção, Ensaio e Instalação.
RTQ-36
Inspeção de Revestimento Interno de Equipamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos a Granel - Aplicação e Periódica.
RTQ-CAR
Inspeção Periódica de Carroçarias de Veículos Rodoviários e Caçambas Intercambiáveis para o Transporte de Produtos Perigosos.
Portaria nº 250
Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Contentores Intermediários para Granéis (IBC) utilizados no Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
